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Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

O presente decreto-lei regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, às instituições particulares de solidariedade social, às instituições de ensino superior e às entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e às entidades com a classificação portuguesa de atividades económicas principal '82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares', através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.

Artigo 2.º

[...]

  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)As entidades com a classificação portuguesa de atividades económicas principal '82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares', quanto às seguintes despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA:
      1. i)Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
      2. ii)Despesas respeitantes a alojamento, alimentação e bebidas;
      3. iii)Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
      4. iv)Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais receções.
  2. 2 -[...]

    Artigo 3.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Às entidades e para os bens previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo anterior, sem qualquer limite.

      Artigo 4.º

      [...]

      [...]

    4. a)[...]
    5. b)[...]
    6. c)50 % do IVA suportado, na medida em que este não seja dedutível nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA, nos casos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º

      Artigo 6.º

      [...]

      [...]

    7. a)[...]
    8. b)[...]
    9. c)[...]
    10. d)[...]
    11. e)[...]
    12. f)[...]
    13. g)Quanto às entidades com a classificação portuguesa de atividades económicas principal '82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares', pelo Turismo de Portugal, I. P.