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Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -O artigo 16.º-B do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei, produz efeitos a partir de 15 de novembro de 2022.
  3. 3 -Os artigos 2.º, 19.º, 29.º e 36.º do Código do IVA, na redação conferida pelo presente decreto-lei, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, na redação conferida pelo presente decreto-lei, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação conferida pelo presente decreto-lei, e o artigo 16.º-C do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei, produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de novembro de 2022. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

    Promulgado em 13 de dezembro de 2022.

    Publique-se.

    O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

    Referendado em 14 de dezembro de 2022.

    Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

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