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Artigo 28.º — Extinção por caducidade

Vigente desde: 16/03/1990
  1. 1 -O contrato de concessão de exploração caducará nos casos seguintes:
    1. a)Decurso do prazo de vigência;
    2. b)Morte da pessoa singular ou extinção de pessoa colectiva titular da concessão;
    3. c)Esgotamento do recurso objecto da concessão.
  2. 2 -A Direcção-Geral fará publicar no Diário da República a caducidade do contrato, quando ela se verifique.
  3. 3 -No caso de caducidade do contrato por decurso do prazo, todos os bens afectos à exploração passarão para a propriedade do Estado, salvo se de outro modo se encontrar estabelecido.
  4. 4 -A caducidade do contrato por esgotamento do recurso objecto de concessão será declarada por despacho do Ministro, sob proposta da Direcção-Geral, ouvido o respectivo concessionário.
  5. 5 -Para efeito do disposto no presente artigo, considera-se esgotamento a irreversível queda acentuada do caudal ou a degradação das características do recurso.
  6. 6 -No caso de caducidade do contrato por esgotamento do recurso objecto de concessão, os bens afectos à exploração passarão a propriedade perfeita do seu titular, ressalvados os direitos de terceiros.
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