Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 85-C/75 — Jurisdição e competência do tribunal

1.As penas referidas no capítulo precedente serão sempre aplicadas pelo tribunal ordinário de jurisdição comum.
2.Para conhecer dos crimes de imprensa é competente o tribunal da área da sede das empresas.
3.Quanto às publicações estrangeiras importadas, o tribunal competente é o da sede ou domicílio da entidade importadora ou o da sua representante em Portugal.
4.No caso das publicações clandestinas, e não sendo conhecido o elemento definidor de competência, nos termos dos números anteriores, é competente o tribunal da área onde forem encontradas.
5.Para os crimes de difamação, injúria ou calúnia, cometidos contra particulares, é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido.

ARTIGO 36.º — Jurisdição e competência do tribunal