- 1.O património inicial próprio da ENVC é constituído pelos valores patrimoniais activos e passivos que pertenciam à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., nacionalizada pelo Decreto-Lei n.º 478/75, de 1 de Setembro, e pelos direitos e obrigações adquiridos ou contraídos para ou no exercício da sua actividade.
- 2.A empresa pode administrar e dispor livremente dos bens que integram o seu património, sem sujeição às normas relativas ao domínio privado do Estado.
Artigo 5.º — (Património)
Vigente desde: 17/12/1976