Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 853/76 — (Disposição e administração de bens)

1.A SN dispõe e administra os bens que integram o seu património sem sujeição às normas relativas ao domínio privado do Estado.
2.A empresa administra ainda os bens do domínio público do Estado afectos às actividades a seu cargo, mantendo em dia o respectivo cadastro, afectando-lhe os bens que nele convenha incorporar e desafectando os dispensáveis à sua actividade própria.
3.É da exclusiva competência da SN a cobrança das suas receitas, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objecto.

Artigo 38.º — (Disposição e administração de bens)