Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 853/76 — (Princípios básicos de gestão)

1.A gestão da SN deve ser conduzida de acordo com os imperativos do planeamento económico nacional e segundo princípios de economicidade que possam ser objectivamente fixados e controlados em relação às diversas funções e actividades por ela desenvolvidas.
2.Na gestão da empresa observar-se-ão, nomeadamente, os seguintes princípios:
1. a)Os preços praticados devem assegurar receitas que permitam a cobertura dos custos totais da exploração e assegurem níveis adequados do autofinanciamento e de remuneração do capital investido;
2. b)Pertencerá ao Estado, nos casos em que, por razões de política económica e social, sejam impostos à empresa preços inferiores aos referidos na alínea anterior, proporcionar à empresa receitas extraordinárias que a compensem de tal imposição;
3. c)Devem ser claramente fixados, sempre que possível, através de contratos-programa, objectivos económicos e financeiros de médio prazo, designadamente no que respeita à remuneração do trabalho e do capital investido ou à obtenção de um adequado autofinanciamento;
4. d)A evolução da massa salarial deve respeitar os objectivos enunciados na alínea anterior, bem como a necessidade de adoptar políticas de preços que não acentuem seriamente as tensões inflacionistas, devendo sempre subordinar-se à política nacional de salários e rendimentos;
5. e)Na apreciação de projectos de novos investimentos deve-se procurar obter uma adequada taxa de rentabilidade financeira dos capitais investidos, sem prejuízo de, em relação a certos projectos, a determinação daquela taxa de rentabilidade poder basear-se numa análise de custos e benefícios económico-sociais;
6. f)Deve ter-se como objectivo a minimização dos custos de produção, mediante o melhor aproveitamento dos recursos postos à disposição da empresa, com vista a atingir o máximo de eficácia na sua contribuição para o desenvolvimento económico e social.
3.Em certos casos especiais, os objectivos mencionados na alínea a) poderão entender-se como referidos a um período superior a um ano.

Artigo 39.º — (Princípios básicos de gestão)