Artigo 12.º — Conservação dos dados pessoais

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/07/2006

1 -Os dados pessoais são conservados no SIPEP até 10 anos após a última emissão do passaporte do seu titular.
2 -Os dados pessoais podem ser conservados em ficheiro histórico durante 20 anos após a data da última emissão de passaportes.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/2006

Original

Em vigor de 12/05/2000 a 30/07/2006

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