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Artigo 2.º

Dados recolhidos

Redação registada como em vigor em 12/05/2000.

Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada

Além dos elementos identificadores que constam do modelo dos impressos para concessão dos passaportes, são recolhidos, para tratamento automatizado, os seguintes dados pessoais do respectivo requerente:

  1. a)Número, data e entidade emissora do bilhete de identidade;
  2. b)Filiação;
  3. c)Endereço postal;
  4. d)Estado civil e, se casado, nome do cônjuge;
  5. e)Perda da nacionalidade;
  6. f)Situações de impedimento à concessão de passaporte.