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Artigo 4.º

Características e interconexão

Redação registada como em vigor em 29/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O SIPEP obedece às seguintes características:
    1. a)Centralização do registo dos dados pessoais, biográficos e biométricos;
    2. b)Descentralização da recolha da informação (dados e imagens), que é efectuada nos centros responsáveis pela concessão;
    3. c)Centralização da personalização do passaporte (emissão/impressão).
  2. 2 -Para garantir a eficiência e eficácia da recolha de informação, o SIPEP interage para efeitos de mera consulta e recolha nos termos legalmente permitidos com os seguintes sistemas de informação ou bases de dados, para apuramento da existência de eventuais indicações negativas à concessão do passaporte e para verificação dos elementos de identificação do requerente do passaporte:
    1. a)Sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros, que contenham informação de natureza policial e de cooperação policial internacional, designadamente o Sistema Integrado de Informação da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Base de dados de identificação civil;
    4. d)Base de dados de registo de contumazes.
  3. 3 -Quando existam indicações negativas à concessão do passaporte, resultantes da consulta aos sistemas de informação referidos na alínea a) do número anterior, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros emite parecer vinculativo sobre a recusa de concessão do passaporte ao requerente, no prazo a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da justiça e das finanças, considerando os diferentes níveis e condições de serviço.