Artigo 4.º

Características e interconexão

Redação registada como em vigor em 12/05/2000.

Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada

1 -A BADEP obedece às seguintes características:
1. a)Centralização do registo dos dados pessoais;
2. b)Descentralização da recolha da informação (dados e imagens), que é efectuada nos centros emissores;
3. c)Descentralização da personalização do passaporte (emissão/impressão), que é efectuada nos centros emissores.
2 -Para garantir a eficiência e eficácia da recolha de informação, a BADEP interage para efeitos de mera consulta e nos termos legalmente permitidos com os seguintes sistemas de informação:
1. a)Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SII/SEF), para verificação da existência de medidas cautelares pendentes;
2. b)Parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS), para apuramento da existência de eventuais indicações negativas à concessão do passaporte;
3. c)Base de dados de identificação civil, para confirmação dos elementos de identificação do requerente do passaporte;
4. d)Base de dados de registo de contumazes.