Artigo 4.º

Características e interconexão

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 29/10/2023. Ver a versão consolidada

1 -O SIPEP obedece às seguintes características:
1. a)Centralização do registo dos dados pessoais, biográficos e biométricos;
2. b)Descentralização da recolha da informação (dados e imagens), que é efectuada nos centros responsáveis pela concessão;
3. c)Centralização da personalização do passaporte (emissão/impressão).
2 -Para garantir a eficiência e eficácia da recolha de informação, o SIPEP interage para efeitos de mera consulta e recolha nos termos legalmente permitidos com os seguintes sistemas de informação:
1. a)Sistema de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SISEF), para verificação da existência de medidas cautelares pendentes;
2. b)Parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS), para apuramento da existência de eventuais indicações negativas à concessão do passaporte;
3. c)Base de dados de identificação civil, para confirmação dos elementos de identificação do requerente do passaporte;
4. d)Base de dados de registo de contumazes.