São revogados os artigos 14.º, 15.º, 16.º, 50.º, 51.º, 53.º, 54.º, 60.º, 76.º-A, 82.º a 90.º, 92.º e 93.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril.
Artigo 2.º — Revogações
Vigente desde: 06/04/2002
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Em vigor desde 06/04/2002