1 -Todas as referências aos Ministros e Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes deverão ser consideradas feitas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 -Todas as referências às Direcções de Hidráulica e Engenharia Agrícola e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e ao Instituto de Gestão Fundiária devem ser consideradas feitas ao Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA).
3 -Todas as referências ao Instituto Geográfico e Cadastral deverão ser consideradas feitas ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC).
4 -Todas as referências a «obras de fomento hidroagrícola» deverão ser consideradas feitas a «obras de aproveitamento hidroagrícola».