Saltar para o conteúdo principal
Artigo 15.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 06/04/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2002
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 14
(Revogado.)
Seguinte · Artigo 16
(Revogado.)
Índice