As expropriações de que tratam o artigo 32.º competirão ao IHERA, e as do artigo 33.º àquele Instituto ou à DRA respectiva, consoante for determinado pelo MADRP nos termos do n.º 1 do artigo 26.º
Artigo 34.º — Competência para expropriações
Vigente desde: 06/04/2002
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Em vigor desde 06/04/2002