Artigo 5.º — Fases das obras

Vigente desde: 06/04/2002

1 -Na execução e utilização das obras hidroagrícolas distinguem-se as fases seguintes:
1. a)1.ª - concepção;
2. b)2.ª - construção;
3. c)3.ª - exploração.
2 -A 3.ª fase a que se refere o número anterior subdivide-se em dois períodos, sendo o primeiro de adaptação e o segundo de plena produção.

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