Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 86/2002
Artigo 51.º
·
Revogado.
Em vigor desde 06/04/2002
Anterior
Artigo 50.º
· Revogado.
Seguinte
Artigo 52.º
· Criação das juntas de agricultores ou cooperativas de rega
Painel