Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 86/2002 — Faculdade de expropriação de terras beneficiadas

1 -Após a entrada da obra, ou dos seus blocos constituintes, no período designado de plena produção, o Governo fica com a faculdade de expropriar por utilidade pública os prédios beneficiados que não utilizem água de rega fornecida pelos canais em funcionamento ou que, embora regando, não atinjam os valores dos padrões de rendimento ou de intensidade de exploração mínima exigível no regadio, comprometendo assim, através de uma inadequada ou deficiente utilização da terra e da água, a rendibilidade económica e social do empreendimento.
2 -Os valores mínimos dos padrões de rendimento ou de intensidade de exploração exigível em regadio para cada obra serão fixados nos regulamentos respectivos.
3 -No cálculo das indemnizações devidas pelas expropriações referidas no presente artigo aplicar-se-á o disposto na legislação geral que regula as expropriações por utilidade pública, nunca podendo, porém, a importância da indemnização exceder o valor actualizado que resultaria para a respectiva aquisição, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, acrescido dos valores das benfeitorias entretanto efectuadas.
4 -O valor actualizado a que se refere o número anterior será determinado, para cada caso, pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.
5 -Quando se verifiquem as condições indicadas no n.º 1 deste artigo relativamente a áreas nacionalizadas, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária fará cessar o contrato de exploração e uso da terra vigente, de acordo com a legislação aplicável, e promoverá conjuntamente com a DRA da área respectiva a sua entrega para exploração a outros agricultores que dêem garantias de adequada capacidade empresarial.

Artigo 78.º — Faculdade de expropriação de terras beneficiadas

Histórico de Alterações