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Decreto-Lei n.º 86/2002

Artigo 98.ºContra-ordenações

Em vigor desde 06/04/2002
  1. 1 -Constitui contra-ordenação a prática pelos proprietários, usufrutuários, beneficiários ou utilizadores a título precários dos seguintes actos:
    1. a)Execução de obras, infra-estruturas, plantações, trabalhos ou actividades de natureza diversa não previstos nos regulamentos provisório ou definitivo da obra ou, estando previstos, sem autorização da entidade responsável pela gestão da obra;
    2. b)Não acatamento da ordem de embargo e reposição da situação anterior à infracção;
    3. c)Alteração ou destruição total ou parcial de infra-estruturas, de qualquer natureza, afectas à obra ou de materiais e equipamentos afectos à sua conservação, manutenção, construção ou limpeza;
    4. d)Sementeiras, plantações ou corte de árvores, ramos e arbustos em terrenos dominais em violação do plano de uso de solos estabelecidos sem a autorização do IHERA;
    5. e)Não cumprimento das normas estabelecidas nos regulamentos provisório e definitivo da obra;
    6. f)Não cumprimento da obrigação de rega de culturas;
    7. g)Não cumprimento dos valores dos padrões de rendimento ou de intensidade de exploração mínima exigível no regadio para os diversos tipos de exploração cultural após a entrada da obra em funcionamento;
    8. h)Impedimento do exercício da fiscalização;
    9. i)Falta de pagamento das taxas devidas;
    10. j)Não cumprimento das obrigações legais relativas a transacção de terrenos, parcelas, construções, infra-estruturas e equipamentos.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  3. 3 -Compete ao presidente do IHERA determinar a instauração de processos de contra-ordenação, designar o instrutor e aplicar as respectivas coimas.
  4. 4 -O produto das coimas é repartido e constitui receita própria das seguintes entidades:

    60% do Estado;

    20% do IHERA;

    20% da entidade responsável pela exploração.

  5. 5 -Em tudo o que não se encontra expressamente previsto e regulado neste diploma, designadamente quanto ao montante e à determinação da medida das coimas, é aplicável o regime geral das contra-ordenações contido no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.