Artigo 18.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 26/04/2003.
Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada
É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.
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É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.