É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.
Artigo 18.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2012
Original
Em vigor de 26/04/2003 a 30/06/2012