O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 19.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2012
Original
Em vigor de 26/04/2003 a 30/06/2012