É aditada ao capítulo ii do Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro, a secção v, com a epígrafe «Diferenciação dos serviços e das taxas», onde se inserem os artigos 27.º-A, 27.º-B e 27.º-C.
É aditada ao capítulo ii do Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro, a secção v, com a epígrafe «Diferenciação dos serviços e das taxas», onde se inserem os artigos 27.º-A, 27.º-B e 27.º-C.