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Artigo 25.º-B — Consulta prévia sobre novas infra-estruturas

Vigente desde: 01/07/2011
  1. 1 -A entidade gestora aeroportuária consulta obrigatoriamente os utilizadores antes da finalização de projectos para novas infra-estruturas.
  2. 2 -A consulta sobre as novas infra-estruturas deve realizar-se em fase que permita aos utilizadores contribuírem com eventuais sugestões.
  3. 3 -Uma vez comunicada aos utilizadores a existência de projectos sobre novas infra-estruturas, nos termos do número anterior, os utilizadores dispõem de 20 dias seguidos para se pronunciar sobre os mesmos.
  4. 4 -A consulta mencionada no presente artigo pode constar do acordo entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores, nos termos do artigo anterior.
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