Artigo 12.º — Requerimento

Vigente desde: 10/04/2012

1 -Concluída a obra, o interessado deve requerer a emissão de licença de funcionamento ao presidente do IPDJ, I. P.
2 -A emissão da licença de funcionamento é sempre precedida de vistoria a efetuar por uma comissão composta por representantes do IPDJ, I. P., câmara municipal, ANPC, direção regional da economia e delegado de saúde regional, nos termos do artigo seguinte.