- 1 -Os pareceres do IPDJ, I. P., e da ANPC destinam-se a verificar a adequação do recinto projetado ao uso pretendido, bem como a observância das normas estabelecidas no presente diploma e demais legislação complementar.
- 2 -Quando desfavoráveis ou sujeitos a condição, os pareceres do IPDJ, I. P., e da ANPC são vinculativos.
Artigo 8.º — Parecer do IPDJ, I. P., e ANPC
Vigente desde: 10/04/2012