- 1 -Podem ser estabelecidos intercâmbios com Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para a frequência, pelos médicos internos, de estágios ou períodos de estágios nos países que integram a CPLP.
- 2 -A autorização e regime de frequência dos estágios previstos no número anterior realiza-se nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, ouvida a Ordem dos Médicos.
Artigo 31.º — Intercâmbios de formação com Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Vigente desde: 21/05/2015