Artigo 14.º — Alteração dos mapas III e V anexos ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março

Os mapas III e V anexos ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, são alterados com a redação constante dos anexos I e II ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.