É aditado o anexo III ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 9.º — Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
Vigente desde: 02/07/2019