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Decreto-Lei n.º 86/2021
Artigo 8.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 19/10/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 140/2010, de 29 de dezembro.
Anterior
Artigo 7.º
· Obrigações perante a Comissão Europeia
Seguinte
Artigo 9.º
· Entrada em vigor
Painel