Artigo 8.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o Decreto-Lei n.º 140/2010, de 29 de dezembro.
Norma revogatória
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É revogado o Decreto-Lei n.º 140/2010, de 29 de dezembro.