ARTIGO 10.º — (Vagas ocorridas na Assembleia)

Vigente desde: 27/02/1975

1 -...
2 -Não haverá lugar ao preenchimento de vagas no caso de já não existirem candidatos não eleitos na lista a que pertencia o titular do mandato vago ou de nas listas uninominais já ter sido considerado eleito o candidato suplente.