ARTIGO 64.º — (Direito de antena)

Vigente desde: 27/02/1975

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1. a)...
2. b)A Emissora Nacional (ondas média e de frequência modulada), ligada a todos os seus emissores regionais - noventa minutos diários, dos quais sessenta minutos entre as 18 horas e as 20 horas;
3. c)...
4. d)As estações privadas (ondas média e de frequência modulada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem - duas horas diárias, das quais uma hora entre as 20 horas e as 24 horas;
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