Art.º 138 · Decreto-Lei n.º 86-A/2010 — Regulação

1 -Os espelhos retrovisores devem ser reguláveis pelo condutor na sua posição de condução.
2 -Nos casos dos veículos de três rodas com carroçaria, a regulação pode ser efectuada com a porta fechada, mas com o vidro aberto, podendo, no entanto, o bloqueamento em posição ser efectuado do exterior.
3 -Estão dispensados do cumprimento do disposto nos números anteriores os espelhos retrovisores que, após rebatimento sob o efeito de um impulso, possam ser recolocados em posição sem necessitarem de regulação.

Artigo 138.º — Regulação