Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 86-A/2010 — Definições

1 -Aplicam-se as definições correspondentes indicadas no Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa nos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/2002, de 14 de Maio.
2 -São aditadas as seguintes definições:
1. a)«Vidro», o componente exterior do farol, unidade, que transmite a luz através da superfície iluminante;
2. b)«Revestimento», qualquer produto ou produtos aplicados numa ou mais camadas na face exterior do vidro;
3. c)«Faróis de tipo diferente», os faróis que divergem em aspectos essenciais, como:
  1. i)Marca ou denominação comercial;
  2. ii)Características do sistema óptico;
  3. iii)Inclusão ou eliminação de componentes capazes de alterar os efeitos ópticos por reflexão, refracção, absorção e ou deformação durante o funcionamento, não sendo, no entanto, a montagem ou eliminação de filtros destinados a mudar a cor do feixe e a não distribuição da luz considerada como uma alteração do tipo;
  4. iv)Adequação para circulação pela direita, circulação pela esquerda ou ambas;
  5. v)Tipo de feixe emitido: de cruzamento, de estrada ou ambos;
  6. vi)Suporte destinado a receber a lâmpada ou lâmpadas de incandescência de uma das categorias pertinentes; e
  7. vii)Materiais de que são constituídos os vidros e o revestimento, se o houver.

Artigo 62.º — Definições