Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Justiça

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Ministério da Justiça é o departamento governamental que tem por missão a concepção, condução, execução e avaliação da política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo.
  2. 2 -O Ministério da Justiça compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro.