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Artigo 18.º

Saúde

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Ministério da Saúde é o departamento governamental que tem por missão definir e conduzir a política nacional de saúde, garantindo uma aplicação e utilização sustentáveis de recursos e a avaliação dos seus resultados.
  2. 2 -O Ministério da Saúde compreende os serviços, organismos e entidades identificados no Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro.