Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 86-A/2016 — Entidades formadoras

1 -São entidades formadoras no sistema de formação profissional da Administração Pública:
1. a)O INA;
2. b)A Entidade Orçamental no âmbito da gestão financeira pública;
3. c)As entidades setoriais de formação;
4. d)Os órgãos e serviços da Administração Pública;
5. e)As entidades formadoras públicas ou privadas que sejam reconhecidas pelos respetivos ministérios da tutela e que se encontrem inseridas, nomeadamente, nos sistemas educativo, científico ou tecnológico;
6. f)As associações sindicais e profissionais;
7. g)Quaisquer outras entidades formadoras privadas.
2 -As entidades formadoras referidas no número anterior devem cumprir as exigências legais previstas no Sistema de Certificação das Entidades Formadoras.
3 -O dirigente máximo de órgão ou serviço que recorra à contratação de entidade formadora não identificada no n.º 1 incorre em responsabilidade financeira e disciplinar.

Artigo 20.º — Entidades formadoras