- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de maio, e 174/2001, de 31 de maio.
- 2 -Todas as referências aos diplomas ou normas ora revogados entendem-se feitas para as correspondentes normas do presente decreto-lei.
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/05/2026
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