São revogados:
- a)O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro;
- b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015, de 6 de março.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2016
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2016