Para efeitos deste diploma consideram-se da mesma espécie:
- a)Os serviços de registos centrais e os de registo civil;
- b)Os registos predial, comercial e de automóveis;
- c)Os serviços do notariado e do protesto de letras.
Artigo 24.º — Espécie de serviços
Vigente desde: 17/03/2001