- 1 -As conservatórias e os cartórios notariais são divididos em três classes, em função do movimento e rendimento do respectivo serviço.
- 2 -As conservatórias do registo comercial e de automóveis, quando funcionem em regime de anexação, têm a classe das conservatórias a que estão anexadas.
- 3 -A classificação das conservatórias e cartórios notariais, pode ser alterada por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral, quando a evolução do movimento dos serviços o justifique.
Artigo 47.º — Classificação
Vigente desde: 17/03/2001