São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 40/94, de 11 de Fevereiro;
- b)O Decreto-Lei n.º 225/96, de 27 de Novembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 148/97, de 12 de Junho;
- d)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 148/93, de 3 de Maio.
Artigo 59.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/03/2001