Artigo 16.º — Vinculação da sociedade

Vigente desde: 26/04/2003

1 -A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura de dois administradores, que devem integrar a comissão executiva, quando exista;
2. b)Pela assinatura de procuradores quanto aos actos ou categorias de actos definidos nas correspondentes procurações.
2 -O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.
3 -Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador.

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Em vigor desde 26/04/2003