A concessão de autorizações de colocação no mercado a produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas bifenazato ou milbemectina fica subordinada às condições enunciadas no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na redacção que lhe é dada pelo presente decreto-lei.
Artigo 3.º — Produtos fitofarmacêuticos para os quais não existem autorizações de colocação no mercado
Vigente desde: 23/05/2006