É aditado ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, o artigo 8.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 8.º-A
Agregado monoparental
É considerado agregado monoparental o constituído nos termos do artigo anterior por um único parente ou afim em linha recta ascendente e em linha colateral, até ao 2.º grau, ou equiparado, a viver com os titulares do direito ao abono de família para crianças e jovens.