A Universidade Europeia prossegue os objetivos fixados pelos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.
Artigo 3.º — Objetivos do estabelecimento de ensino
Vigente desde: 26/06/2013
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Em vigor desde 26/06/2013