A Universidade Europeia funciona em regime de instalação por um período máximo de cinco anos letivos, com início no ano letivo de 2013-2014, nos termos dos artigos 38.º e 46.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
Artigo 7.º — Regime de instalação
Vigente desde: 26/06/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2013
Referências (2)
- Artigo 38.º
- Artigo 46.º