Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -A Ministra da Administração Interna é coadjuvada no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Administração Interna.
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].
11. 11 -[...].
12. 12 -[...].
13. 13 -[...].
14. 14 -[...].
15. 15 -[...].